AREsp 2808480 - DECISAO

AREsp 2808480 - DECISAO

O preparo do Recurso Especial foi efetuado por meio de GRU Simples, e não por GRU Cobrança exigida pela Resolução do STJ vigente à época; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, GRU Cobrança, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção GRU Cobrança Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 aplicabilidade da Resolução do STJ sobre GRU Cobrança
  3. 3 deserção por recolhimento em guia diversa

Ratio Decidendi

O preparo do Recurso Especial foi efetuado por meio de GRU Simples, e não por GRU Cobrança exigida pela Resolução do STJ vigente à época; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (deserção)
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça