AREsp 2650591 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento bancário, documento insuficiente para comprovar o recolhimento do preparo; após intimação para regularizar apresentando recolhimento em dobro e a guia de recolhimento, o agravante não o fez, configurando a deserção do recurso especial e justificando a aplicação da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ IZIDORO CORSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Agendamento Bancário, Art. 1.007, § 4º E § 7º Do Cpc/2015
Processo Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Agendamento Bancário Art. 1.007, § 4º E § 7º Do Cpc/2015

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Parties

JOSÉ IZIDORO CORSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo mediante comprovante de agendamento bancário
  2. 2 configuração de deserção por ausência de regularização após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento bancário, documento insuficiente para comprovar o recolhimento do preparo; após intimação para regularizar apresentando recolhimento em dobro e a guia de recolhimento, o agravante não o fez, configurando a deserção do recurso especial e justificando a aplicação da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deserção.