AREsp 2803513 - DECISAO

AREsp 2803513 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de preparo e pela ausência de juntada da guia de custas e do respectivo comprovante, não tendo o recorrente sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, com a consequente deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por não sanar irregularidade do preparo apesar de intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de preparo e pela ausência de juntada da guia de custas e do respectivo comprovante, não tendo o recorrente sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, com a consequente deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.