AREsp 2820026 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado nos autos em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, não havendo regularização após intimação, determina-se a não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NILCEU GARCIA ALVES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NILCEU GARCIA ALVES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo nos autos
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado nos autos em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, não havendo regularização após intimação, determina-se a não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.