AREsp 2803781 - DECISAO

AREsp 2803781 - DECISAO

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ para declarar a deserção

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • O Recurso Especial foi declarado deserto por inadimplemento do preparo e não conhecimento do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...