AREsp 2719008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não era beneficiária da gratuidade de justiça, não comprovou o pagamento do preparo ao interpor a apelação e, após ser intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 para recolher em dobro, efetuou apenas recolhimento simples, configurando a deserção do recurso; o § 7º do art. 99 do CPC/2015 não foi aplicável por ausência de pedido de gratuidade na apelação.

Parties
Agravante: JOANA BARINO PIRES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015, Art. 99, § 7º Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 184 B, § 1º
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Intimação Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015 Art. 99, § 7º Do Cpc/2015 Regimento Interno Do Stj, Art. 184 B, § 1º

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Parties

JOANA BARINO PIRES BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção por ausência de recolhimento do preparo após intimação na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do § 7º do art. 99 do CPC/2015 quando há pedido de gratuidade de justiça na apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não era beneficiária da gratuidade de justiça, não comprovou o pagamento do preparo ao interpor a apelação e, após ser intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 para recolher em dobro, efetuou apenas recolhimento simples, configurando a deserção do recurso; o § 7º do art. 99 do CPC/2015 não foi aplicável por ausência de pedido de gratuidade na apelação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular agravada