AREsp 2624817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a falta de comprovação do preparo não gere deserção imediata, a agravante, devidamente intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015, não efetuou o pagamento em dobro; assim, estando não comprovado o preparo na forma devida, impõe-se a aplicação da Súmula 187/STJ; a isenção do art. 976, §5º do CPC/2015 relativa ao IRDR não alcança o preparo do recurso especial, e a majoração de honorários somente se aplica se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RENATA VASCONCELOS DE ALMEIDA BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Pagamento Em Dobro, Isenção De Custas (irdr), Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Deserção Custas Pagamento Em Dobro Isenção De Custas (irdr) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENATA VASCONCELOS DE ALMEIDA BESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 obrigação de oportunizar recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ em caso de não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a falta de comprovação do preparo não gere deserção imediata, a agravante, devidamente intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015, não efetuou o pagamento em dobro; assim, estando não comprovado o preparo na forma devida, impõe-se a aplicação da Súmula 187/STJ; a isenção do art. 976, §5º do CPC/2015 relativa ao IRDR não alcança o preparo do recurso especial, e a majoração de honorários somente se aplica se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.