AREsp 2546248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, porque a recorrente, regularmente intimada para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, deixou transcorrer o prazo sem comprovar o pagamento, operando-se a preclusão consumativa e impedindo o conhecimento do recurso, conforme precedentes e Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NEUTROLAB BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

NEUTROLAB BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deserção por não comprovação do preparo no prazo de saneamento
  2. 2 intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, CPC/2015
  3. 3 preclusão consumativa impede nova oportunidade de regularização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, porque a recorrente, regularmente intimada para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, deixou transcorrer o prazo sem comprovar o pagamento, operando-se a preclusão consumativa e impedindo o conhecimento do recurso, conforme precedentes e Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.