AREsp 2621133 - ACORDAO

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O comprovante de pagamento apresentado não traz a sequência numérica do código de barras, sendo, assim, incapaz de comprovar o efetivo recolhimento das custas; intimada a parte para sanar o vício, esta deixou o prazo correr in albis, de modo que houve deserção do recurso e, consequentemente, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Franklin Moreira da Silva e outra; Agravado: SUELLEN DE CARVALHO QUEIROZ MARTINS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Deserção, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Comprovante De Pagamento Código De Barras Deserção Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Franklin Moreira da Silva e outra

Agravante

SUELLEN DE CARVALHO QUEIROZ MARTINS e OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Documento de pagamento sem sequência numérica do código de barras é apto para comprovar o preparo?
  2. 2 A ausência de sequência numérica do código de barras pode ensejar deserção após intimação para regularização?
  3. 3 Majoração de honorários em caso de deserção

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento apresentado não traz a sequência numérica do código de barras, sendo, assim, incapaz de comprovar o efetivo recolhimento das custas; intimada a parte para sanar o vício, esta deixou o prazo correr in albis, de modo que houve deserção do recurso e, consequentemente, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar. Intimar as partes.