AREsp 2847927 - DECISAO

Por não ter sido apresentado o comprovante de pagamento do preparo — tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento — e diante do disposto na Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência citada, o Recurso Especial foi considerado deserto e, portanto, não foi conhecido; sendo determinada a majoração de honorários em 15% quando houvesse fixação prévia.

Parties: Agravante: M M C SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

M M C SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Preparo insuficiente para interposição de Recurso Especial
2 Comprovante de agendamento do preparo não equivaler ao comprovante de pagamento
3 Aplicação da deserção por ausência de pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.