AREsp 2823697 - DECISAO
Como não foi comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial e a exigência de saneamento mediante recolhimento em dobro não foi atendida, aplicou-se a pena de deserção, sendo portanto não conhecido o recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autor: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção)
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (deserção).
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Agravo Em Recurso Especial, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Agravante
GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção)
Legal Issues
- 1 preparo não comprovado no ato da interposição do recurso
- 2 intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)
- 3 aplicação da pena de deserção
Ratio Decidendi
Como não foi comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial e a exigência de saneamento mediante recolhimento em dobro não foi atendida, aplicou-se a pena de deserção, sendo portanto não conhecido o recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (deserção).
Orders
- CONHEÇO do agravo.
- NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por deserção.
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Judgment text and source record
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