AREsp 2849885 - DECISAO

AREsp 2849885 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado, a parte não sanou a irregularidade após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial não instruído ou irregular
  2. 2 inadmissão por deserção nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 intimação para regularização nos termos do art. 1.007, §2º c/c §4º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado, a parte não sanou a irregularidade após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.