AREsp 2842883 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento do preparo e por irregularidade na representação processual (procuração/constituição de advogado), vícios estes não sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DEBORAH ANDREA SEGAL VELASCO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, CPC Art. 85 §11
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Parties

DEBORAH ANDREA SEGAL VELASCO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade na representação processual/ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento do preparo e por irregularidade na representação processual (procuração/constituição de advogado), vícios estes não sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.