AREsp 2847735 - DECISAO

AREsp 2847735 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras), por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de complementação do preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAZZUCO E MELLO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MAZZUCO E MELLO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 intempestividade do agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 representação processual irregular inicialmente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras), por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de complementação do preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...