AREsp 2842342 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois foi protocolado sem a guia de recolhimento visível e legível e a parte não complementou o preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, não sanando o vício quando intimada; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, não sendo conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de guia de recolhimento visível e legível para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Obrigação de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo irregular e não saneado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois foi protocolado sem a guia de recolhimento visível e legível e a parte não complementou o preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, não sanando o vício quando intimada; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.