AREsp 2840345 - DECISAO

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Por não haver comprovante de pagamento idôneo do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras), constatou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso e, por conseguinte, ao não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravantes: NASH ELETROMECANICA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção do recurso especial)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NASH ELETROMECANICA LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do recolhimento das custas (código de barras)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Por não haver comprovante de pagamento idôneo do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras), constatou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso e, por conseguinte, ao não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção do recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo.