AREsp 2845651 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento da patrona, não tendo a parte saneado os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MAURO DE MIRANDA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MAURO DE MIRANDA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento da patrona, não tendo a parte saneado os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade