RMS 75694 - DECISAO

RMS 75694 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança ante a ausência de preparo (falta da guia de custas e comprovante) não sanada no prazo, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ser o recurso manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TIAGO NEPOMUCENO MALTA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TIAGO NEPOMUCENO MALTA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de preparo e ausência de guia de custas
  2. 2 deserção do recurso por não regularização do preparo
  3. 3 intempestividade por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança ante a ausência de preparo (falta da guia de custas e comprovante) não sanada no prazo, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ser o recurso manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.