AREsp 2848799 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação do efetivo recolhimento, e a parte não complementarou o preparo em dobro após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Parties: Agravante: ELIEZER ALVES FARIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ELIEZER ALVES FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ (falta de sequência numérica do código de barras)
2 necessidade de indicação do número do código de barras e do número do processo para comparação com a GRU
3 preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...