AREsp 2825966 - DECISAO

AREsp 2825966 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC quando o recurso versa sobre honorários de sucumbência, e tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis, incide a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO VALERIO FERRAZ BRUGGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários

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Parties

FABIO VALERIO FERRAZ BRUGGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC quando o recurso versa sobre honorários de sucumbência, e tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis, incide a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso em razão do não recolhimento do preparo.