AREsp 2818868 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e pela ausência de regularização do vício no prazo oportunizado, com aplicação da Súmula 187 do STJ, determinando-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 187

Case Brief

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo em razão de divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 Preclusão para sanar o vício por não atendimento à intimação para regularização
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ que leva à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e pela ausência de regularização do vício no prazo oportunizado, com aplicação da Súmula 187 do STJ, determinando-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...