AREsp 2836286 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo comprovado, falta de comprovação da gratuidade de justiça, ausência de procuração/substabelecimento e por preclusão na tentativa de sanar os vícios, cabendo aplicação das súmulas do STJ e determinação de majoração de honorários quando estes já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JOSE DOMINGUES BERNARDO; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE DOMINGUES BERNARDO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ (preparo)
2 alegação insuficiente de gratuidade de justiça sem comprovação
3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.