AREsp 2796878 - DECISAO

AREsp 2796878 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte, regularmente intimada para sanar a irregularidade no preparo no STJ, deixou o prazo transcorrer in albis; incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, de modo que o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE BALDOINO LAURINDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

JOSE BALDOINO LAURINDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento por pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Procedimento correto para intimação para comprovação de hipossuficiência (art.99, §2º CPC) e oportunidade de regularização do preparo (art.99, §7º e art.101, §2º CPC)
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo no STJ e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte, regularmente intimada para sanar a irregularidade no preparo no STJ, deixou o prazo transcorrer in albis; incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, de modo que o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso (Súmula n.187 do STJ)
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ