AREsp 2824610 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e por irregularidade no preparo não sanada no prazo legal; aplicação do §5º do art.99 do CPC e da Súmula 187 do STJ implica deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: ALESSANDER BILOBRAM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Custas, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Preparo Custas Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ALESSANDER BILOBRAM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 protocolização de Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas
2 aplicabilidade do §5º do art.99 do CPC quanto ao preparo
3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.