AREsp 2827143 - DECISAO

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Como foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de efetivo pagamento, nos termos do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, não se pode considerar quitada a obrigação, motivo pelo qual o Recurso Especial tornou-se deserto, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HCL HOTEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

HCL HOTEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento
  2. 2 se comprovante de agendamento do preparo tem eficácia de quitação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não quitado

Ratio Decidendi

Como foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de efetivo pagamento, nos termos do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, não se pode considerar quitada a obrigação, motivo pelo qual o Recurso Especial tornou-se deserto, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...