AREsp 2823061 - DECISAO

AREsp 2823061 - DECISAO

Por ausência de preparo regular e inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial e o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula

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Parties

SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento da guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no preparo do Recurso Especial
  3. 3 Inércia da parte apesar de intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Por ausência de preparo regular e inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial e o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial em razão da ausência de preparo (Súmula n. 187 do STJ).