AREsp 2813851 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas ao STJ e da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, caracterizando irregularidade de preparo e ensejando a deserção do recurso com base na jurisprudência do STJ e na Súmula 187; por isso, o recurso não é conhecido e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LIVRE SISTEMAS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIVRE SISTEMAS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo por divergência entre código de barras e comprovante
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ determinando deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas ao STJ e da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, caracterizando irregularidade de preparo e ensejando a deserção do recurso com base na jurisprudência do STJ e na Súmula 187; por isso, o recurso não é conhecido e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).

Orders

  • Torno sem efeito a certidão de fl. 416.
  • Não conheço do recurso.