AREsp 2846282 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque foi interposto fora do prazo legal e não estava devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, implicando a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO MOREIRA DE ALMEIDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção E Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO MOREIRA DE ALMEIDA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ (preparo)
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque foi interposto fora do prazo legal e não estava devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, implicando a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.