REsp 2191922 - DECISAO

REsp 2191922 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e a parte deixou de sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO RODRIGUES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RICARDO RODRIGUES DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade da justiça para afastar a deserção
  3. 3 necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovação da gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e a parte deixou de sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.