REsp 2191420 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo regular (comprovação do recolhimento das custas), tendo a recorrente sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, leva à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EDCLEIA ESMERIA DA SILVA BERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Súmula 187
Processo Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Súmula 187

Case Brief

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Parties

EDCLEIA ESMERIA DA SILVA BERALDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo na interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC a recursos que versem sobre honorários de sucumbência de beneficiário da gratuidade
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo regular (comprovação do recolhimento das custas), tendo a recorrente sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, leva à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.