AREsp 2833982 - DECISAO

AREsp 2833982 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas e por irregularidade no preparo, não sanadas no prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso fica deserto e não é conhecido, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, caso exista fixação prévia.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo de Recurso Especial sem a guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 comprovante de pagamento presente sem guia de recolhimento anexada
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas e por irregularidade no preparo, não sanadas no prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso fica deserto e não é conhecido, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.