RMS 75367 - DECISAO

RMS 75367 - DECISAO

Como o Recurso em Mandado de Segurança não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso não é conhecido, e a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada.

Parties
Impetrante: ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Admissibilidade Efeito Suspensivo

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Parties

ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JÚNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Como o Recurso em Mandado de Segurança não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso não é conhecido, e a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.