AREsp 2819691 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade da justiça; havendo irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e, por consequência, no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA ELIZETE VASELEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ELIZETE VASELEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não cumprimento de intimação para saneamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade da justiça; havendo irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e, por consequência, no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo e não comprovação da gratuidade da justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade