RMS 75430 - DECISAO

RMS 75430 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ; houve irregularidade no preparo e a parte, intimada, deixou de sanar o vício no prazo, caracterizando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente: MARIA DILMA FRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DILMA FRADE SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso
  2. 2 não recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ; houve irregularidade no preparo e a parte, intimada, deixou de sanar o vício no prazo, caracterizando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.