AREsp 2835786 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade na petição recursal é insuficiente e não houve comprovação nem saneamento do vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e culminando na deserção do recurso; além disso, determino, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO ALEXANDRE GOMES BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

EDUARDO ALEXANDRE GOMES BISPO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça na petição recursal
  3. 3 falha no saneamento do vício de preparo apesar de intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade na petição recursal é insuficiente e não houve comprovação nem saneamento do vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e culminando na deserção do recurso; além disso, determino, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...