AREsp 2767791 - DECISAO

AREsp 2767791 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de preparo adequado (falta da guia de custas e do comprovante de pagamento), não tendo a parte saneado o vício após intimação, razão pela qual se aplicou a Súmula 187 do STJ e o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo e apresentação da guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 187 do STJ e ocorrência de deserção
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de preparo adequado (falta da guia de custas e do comprovante de pagamento), não tendo a parte saneado o vício após intimação, razão pela qual se aplicou a Súmula 187 do STJ e o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...