AREsp 2830696 - DECISAO

AREsp 2830696 - DECISAO

Verificado que o recolhimento das custas ao STJ foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, o preparo não foi devido e oportunamente realizado; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

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Parties

SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo na GRU)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

Verificado que o recolhimento das custas ao STJ foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, o preparo não foi devido e oportunamente realizado; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.