REsp 2192078 - DECISAO

REsp 2192078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação do recolhimento, e o recorrente não complementou o preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GELSON JOSE GONZALEZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Representação Processual Gratuidade Da Justiça

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Parties

GELSON JOSE GONZALEZ JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante válido de pagamento do preparo (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade na guia de recolhimento e comprovante de pagamento
  3. 3 preparo insuficiente por não complementação em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação do recolhimento, e o recorrente não complementou o preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.