AREsp 2831886 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de pagamento exigido pela Lei n.11.636/2007; diante da irregularidade e da inércia em suprir o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial. Concedeu-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDEMAR BOCIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VALDEMAR BOCIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação do preparo
  2. 2 exigência legal de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida do recurso ao STJ
  3. 3 deserção do recurso por não comprovação e não regularização do preparo no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de pagamento exigido pela Lei n.11.636/2007; diante da irregularidade e da inércia em suprir o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial. Concedeu-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.