AREsp 2639450 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade de justiça no ato da interposição, deixou de regularizar o vício após intimação, configurando-se a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ALFREDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Preparo Deserção Assistência Judiciária Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO ALFREDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da deserção pela falta de comprovação do recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015
  2. 2 Se a mera alegação de concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente para afastar a deserção
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade de justiça no ato da interposição, deixou de regularizar o vício após intimação, configurando-se a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.