AREsp 2823030 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas perante o STJ, defeito não sanado no prazo após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 e da jurisprudência do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo exigido pelo STJ
  2. 2 obrigatoriedade de juntada de guia e comprovante de pagamento de forma visível e legível
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas perante o STJ, defeito não sanado no prazo após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 e da jurisprudência do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial.