AREsp 2841943 - DECISAO

AREsp 2841943 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais; apesar de intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorre in albis, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO OBSERVATORIO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO OBSERVATORIO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente por falta de recolhimento de custas locais
  2. 2 irregularidade no preparo não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ causada pela deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais; apesar de intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorre in albis, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Deserção do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça