REsp 2190218 - DECISAO

REsp 2190218 - DECISAO

O recurso não foi preparado por ausência da guia de custas e respectivo comprovante; a mera alegação de gratuidade não supre a falta de comprovação documental e, apesar de intimada, a parte não sanou o vício; incide a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso é deserto e não conhecido; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários já arbitrados se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO FERREIRA GOMES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO FERREIRA GOMES VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo perante o STJ
  2. 2 alegação de gratuidade da justiça sem comprovação documental
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado por ausência da guia de custas e respectivo comprovante; a mera alegação de gratuidade não supre a falta de comprovação documental e, apesar de intimada, a parte não sanou o vício; incide a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso é deserto e não conhecido; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários já arbitrados se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade.