AREsp 2826552 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o comprovante juntado não demonstrou o efetivo pagamento do preparo por não conter a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por inexistência da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia em sanar o vício no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o comprovante juntado não demonstrou o efetivo pagamento do preparo por não conter a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça