REsp 2193419 - DECISAO

REsp 2193419 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo (quando exigível nos termos do §5º do art. 99 do CPC) e não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIELA ZANETTI PERES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preparo, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmulas Do STJ, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

DANIELA ZANETTI PERES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 recolhimento irregular do preparo
  3. 3 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo (quando exigível nos termos do §5º do art. 99 do CPC) e não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.