AREsp 2829254 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento do preparo, ensejando deserção nos termos da jurisprudência do STJ) e também por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal; consequentemente, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: PATRICK DALLA BERNARDINA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Manutenção Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Tempestividade, Intimação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PATRICK DALLA BERNARDINA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Manutenção Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
- 2 deserção por não comprovação do preparo
- 3 intempestividade do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento do preparo, ensejando deserção nos termos da jurisprudência do STJ) e também por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal; consequentemente, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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