AREsp 2840957 - DECISAO

AREsp 2840957 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento; houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar, deixou o prazo transcorre in albis), motivo pelo qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso fica deserto; consequentemente, o Tribunal não conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: ERLENE APARECIDA LAVIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 187
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 187

Case Brief

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Parties

ERLENE APARECIDA LAVIERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Parte intimada para sanar o vício deixou o prazo transcorrer in albis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento; houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar, deixou o prazo transcorre in albis), motivo pelo qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso fica deserto; consequentemente, o Tribunal não conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial em razão do não preparo oportuno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.