AREsp 2848920 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da deserção provocada pela divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento, agravada pela não regularização por meio de recolhimento em dobro após intimação, e, caso exista fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Recolhimento Em Dobro

Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
2 Consequências da irregularidade do preparo (deserção)
3 Obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...