REsp 2192336 - DECISAO

REsp 2192336 - DECISAO

Como o recorrente protocolou o Recurso Especial sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e deixou de sanar a irregularidade após intimação, o recurso não foi devida e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento pelo Tribunal; sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por preparo irregular).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício e não atendimento

Ratio Decidendi

Como o recorrente protocolou o Recurso Especial sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e deixou de sanar a irregularidade após intimação, o recurso não foi devida e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento pelo Tribunal; sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por preparo irregular).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.