REsp 2191914 - DECISAO

REsp 2191914 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado e a parte deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, incindindo a Súmula n. 187 do STJ; por isso o Recurso Especial é deserto e não conhecido. Havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, deve ocorrer majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ROBERTA BARBOSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Majoração De Honorários
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ROBERTA BARBOSA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 recolhimento de custas

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado e a parte deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, incindindo a Súmula n. 187 do STJ; por isso o Recurso Especial é deserto e não conhecido. Havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, deve ocorrer majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.